Ação contra Renascer exige devolução de R$ 2 milhões

Ministério Público Federal em São Paulo e a Advocacia Geral da União entraram com ação. Órgãos dizem que Fundação Renascer não comprovou aplicação de recursos federais.

Plenário do Supremo confirma que Correios prestam serviço público imune a impostos

Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

'Nota Fiscal' chega ao setor automotivo

Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

Posto de combustível não pode funcionar sem licença ambiental

Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização

Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição pronunciada em primeiro grau que merece subsistir. Certidão de dívida ativa que permite entrever o fato gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada.

Prova falsa deve ser comprovada judicialmente

Prova falsa deve ser comprovada.

Juízes de MT preferem auxílio-transporte a carros oficiais

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

Salários informais. Descaracterização. "Venire contra factum proprium". Prevalência da boa-fé nas relações jurídicas.

Schering terá que indenizar usuária que engravidou usando anticoncepcional

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Chefe de departamento. Configuração do artigo 62, II, da CLT.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

Comissão aprova adoção do voto aberto em processos disciplinares

De acordo com o substitutivo, o voto secreto continuará a ser utilizado durante a votação de algumas matérias cuja análise é atribuição exclusiva do Senado

Cadeias de fast food destróem Amazônia, diz 'Guardian'

Mantido convênio da Geap para servidores federais

Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário